AREsp 3156183 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não havendo regularização do vício no prazo após intimação, configurou-se representação processual irregular; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: GOLD BUSINESS & ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GOLD BUSINESS & ASSOCIADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não havendo regularização do vício no prazo após intimação, configurou-se representação processual irregular; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.