AREsp 3163122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com cláusula ad judicia, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com cláusula ad judicia
  2. 2 substabelecimento sem procuração não subsiste por si só
  3. 3 não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com cláusula ad judicia, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...