AREsp 2957664 - ACORDAO

Como a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não supre o vício de representação processual exigido para a instância especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ALCIDES DA SILVA BRAZ JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA SILVA BRAZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre vício de representação processual
2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
3 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 115 do STJ.