AREsp 2957869 - ACORDAO

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Verificada irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso no prazo, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Levantamento De Depósito Judicial, Exigibilidade De Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício no prazo
  3. 3 Levantamento de depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso no prazo, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial