AREsp 2899579 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque, constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: EVA GOMES DE SOUZA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 98/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Juntada Extemporânea
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 98/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

EVA GOMES DE SOUZA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Efeito da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque, constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.