AREsp 2899954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração ou substabelecimento juntados aos autos conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ determinam que a juntada posterior não regulariza a representação, e, tendo sido oportunizada a regularização, a parte apresentou documento insuficiente, caracterizando preclusão temporal.

Parties
Agravante: ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravointerno desprovido; negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual no âmbito recursal
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração ou substabelecimento juntados aos autos conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ determinam que a juntada posterior não regulariza a representação, e, tendo sido oportunizada a regularização, a parte apresentou documento insuficiente, caracterizando preclusão temporal.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação