AREsp 3096611 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.