AREsp 3157813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador), não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do substabelecido
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador), não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...