REsp 2255539 - DECISAO

REsp 2255539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOR LEVI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

VITOR LEVI DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.