AREsp 3164993 - DECISAO

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A recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não sanou o vício dentro do prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARA SOELY SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SARA SOELY SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não sanou o vício dentro do prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...