AREsp 3160526 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado pela parte no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONETO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj Art.85 §11 CPC +2 more

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Parties

MONETO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falha de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado pela parte no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça