AREsp 3156316 - DECISAO

AREsp 3156316 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação do recorrente era irregular e não foi sanada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA DO NASCIMENTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DO NASCIMENTO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de procuração e substabelecimento
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação do recorrente era irregular e não foi sanada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.