AREsp 3188066 - DECISAO

AREsp 3188066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual continha vício não suprido: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: JOSE MARIA BARRA VELLOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Representação Processual, Honadários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Tempestividade Representação Processual Honadários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE MARIA BARRA VELLOSO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização parcial da tempestividade do recurso
  3. 3 vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual continha vício não suprido: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...