AREsp 3115987 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual do subscritor do recurso não estava regular nos autos do STJ à época da interposição (a procuração juntada ostentava data posterior às interposições), a irregularidade não foi sanada dentro do prazo de intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) que impede o conhecimento do recurso, e, quanto aos honorários, não houve prévia fixação pela instância de origem que autorizasse majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA OTOCH BAQUIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal

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Parties

PATRICIA OTOCH BAQUIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual válida na instância especial ao tempo de interposição dos recursos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual do subscritor do recurso não estava regular nos autos do STJ à época da interposição (a procuração juntada ostentava data posterior às interposições), a irregularidade não foi sanada dentro do prazo de intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) que impede o conhecimento do recurso, e, quanto aos honorários, não houve prévia fixação pela instância de origem que autorizasse majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)