AREsp 3169997 - DECISAO
A peça de mandato juntada foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sem justificativa de hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ, havendo irregularidade e preclusão quanto à representação, razão pela qual os embargos não corrigem vício e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: CRISTIANO APARECIDO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CRISTIANO APARECIDO CORREA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ao subscritor na instância especial na data de interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
- 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
- 3 preclusão quanto à juntada posterior de instrumento de mandato
Ratio Decidendi
A peça de mandato juntada foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sem justificativa de hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ, havendo irregularidade e preclusão quanto à representação, razão pela qual os embargos não corrigem vício e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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