AREsp 3198403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não sanando o vício após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDER RESENDE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDER RESENDE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não sanando o vício após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.