AREsp 3173959 - DECISAO

AREsp 3173959 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL RICARDO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL RICARDO DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC