RMS 78757 - DECISAO

RMS 78757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer sem providenciar a regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA TUSILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

REGINA CELIA TUSILLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer sem providenciar a regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.