AREsp 3201500 - DECISAO

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Verificou-se que a outorga dos poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e que foi apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; tais vícios de representação não foram sanados dentro do prazo, motivo pelo qual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIS MARQUIOLI GOMES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS MARQUIOLI GOMES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual e tentativa de regularização intempestiva
  3. 3 substabelecimento apresentado sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Verificou-se que a outorga dos poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e que foi apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; tais vícios de representação não foram sanados dentro do prazo, motivo pelo qual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...