AREsp 3179758 - DECISAO

AREsp 3179758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria, evidentemente, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CILDA FEITOZA DOS SANTOS; Assinante/representante (cônjuge): FRANK DAILON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Poderes Especiais, Renegociação De Dívidas, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Procuração Poderes Especiais Renegociação De Dívidas Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CILDA FEITOZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

FRANK DAILON DE SOUSA SANTOS

Assinante/representante (cônjuge)

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração com poderes gerais para renegociação de dívidas
  2. 2 necessidade de poderes especiais e expressos para atos que extrapolam a administração ordinária
  3. 3 ratificação de atos praticados por procurador sem poderes específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria, evidentemente, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial