AREsp 3186982 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e, conformemente à jurisprudência citada e à Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido tempestivamente.

Parties
Agravante/recorrente: CELIMO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CELIMO CESAR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e, conformemente à jurisprudência citada e à Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido tempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se