AREsp 3113139 - DECISAO

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Verificado que os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LCCL ZACCHARIAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LCCL ZACCHARIAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificado que os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...