AREsp 3088384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF) e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, havia óbices de admissibilidade por fundamento em norma infralegal e necessidade de reexame de prova (Súmulas 284 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: ELIZABETE DE CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Firma Reconhecida Por Autenticidade, Acesso À Justiça, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Norma Infralegal, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Advocacia Procuração Firma Reconhecida Por Autenticidade Acesso À Justiça Gratuidade Judiciária +5 more

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Parties

ELIZABETE DE CARVALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir procuração com firma reconhecida por autenticidade
  3. 3 eventual violação de normas federais e constitucionais e do Estatuto da Advocacia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF) e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, havia óbices de admissibilidade por fundamento em norma infralegal e necessidade de reexame de prova (Súmulas 284 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.