AREsp 3115822 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que comprove os poderes do subscritor para representar a pessoa jurídica, e por não ter o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JATAHY ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Da Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Da Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JATAHY ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento
  2. 2 capacidade de representação de pessoa jurídica por seus dirigentes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que comprove os poderes do subscritor para representar a pessoa jurídica, e por não ter o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação