CC 206803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não apresentou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Conflito De Competência, Súmula 115/stj, Extraconcursalidade De Créditos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Conflito De Competência Súmula 115/stj Extraconcursalidade De Créditos

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Não apresentação da procuração após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à intempestividade da procuração juntada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não apresentou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.