AREsp 3181211 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento apresentados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar de intimação; a jurisprudência exige outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente (agravante): NEIVAN GERALDO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEIVAN GERALDO MACHADO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
2 possibilidade de saneamento do vício mediante juntada de procuração ou substabelecimento
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.