AREsp 3185058 - DECISAO

AREsp 3185058 - DECISAO

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação configuram vício de representação processual que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação configuram vício de representação processual que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que seja majorado, se houver prévia fixação, o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.