AREsp 3178445 - DECISAO

AREsp 3178445 - DECISAO

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte saneado o vício no prazo, incidindo preclusão temporal; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte saneado o vício no prazo, incidindo preclusão temporal; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.