AREsp 3172575 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: ALBERTO MENDONCA TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALBERTO MENDONCA TRANSPORTE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 descumprimento do prazo para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
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