AREsp 3172709 - DECISAO

AREsp 3172709 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dos advogados indicados e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEUSON CALIXTO DEBERALDINI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEUSON CALIXTO DEBERALDINI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dos advogados indicados e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.