AREsp 3173889 - DECISAO

AREsp 3173889 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação após intimação, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LOJA DE BRINQUEDOS M.N. CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LOJA DE BRINQUEDOS M.N. CENTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento isolado sem procuração originária não regulariza representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação após intimação, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.