AREsp 3168578 - DECISAO

AREsp 3168578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos; o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos; o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.