AREsp 3176205 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...