AREsp 3105289 - ACORDAO

Constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e não tendo sido regularizada devidamente no prazo de intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: KELVI GREGORIO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Juízo De Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KELVI GREGORIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a juntada posterior de procuração que não outorga poderes ao subscritor é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização no prazo.