AREsp 3151332 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, a procuração juntada foi outorgada em data posterior às interposições dos recursos tornando irregular a representação na instância especial, não foi demonstrada hipótese excepcional do art. 104 do CPC que autorizasse a atuação sem procuração, e a ratificação invocada (art. 662 do CC) não prevalece sobre a disciplina do CPC e da Súmula 115/STJ; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, não cabe majoração.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 104 Do CPC, Ratificação De Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 104 Do CPC Ratificação De Atos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual na instância especial
  2. 2 possibilidade de ratificação posterior de procuração nos termos do art. 662 do CC
  3. 3 aplicação do art. 104 do CPC como exceção restrita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, a procuração juntada foi outorgada em data posterior às interposições dos recursos tornando irregular a representação na instância especial, não foi demonstrada hipótese excepcional do art. 104 do CPC que autorizasse a atuação sem procuração, e a ratificação invocada (art. 662 do CC) não prevalece sobre a disciplina do CPC e da Súmula 115/STJ; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, não cabe majoração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa