AREsp 3207016 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, de modo que o substabelecimento isolado não é suficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, determinada majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JUAN CARLOS MUNOZ VILCHEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS MUNOZ VILCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 insubsistência do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.