AREsp 3158197 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ e, apesar de intimado nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo de 5 dias, não o fez, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e documentos juntados fora do prazo foram considerados preclusos; a majoração de honorários não foi aplicada porque não houve prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Conexão Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recursais Conexão Processual Preclusão Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência e juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e do CPC/2015 quanto à representação processual
  3. 3 possibilidade de regularização da representação após intimação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ e, apesar de intimado nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo de 5 dias, não o fez, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e documentos juntados fora do prazo foram considerados preclusos; a majoração de honorários não foi aplicada porque não houve prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Proceda-se à retificação da autuação
  • Rejeição dos Embargos de Declaração