AREsp 3217541 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
- Parties
- Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment