AREsp 3214639 - DECISAO

AREsp 3214639 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, identidade jurídica e prequestionamento.

Parties
Agravante: EDNILSON CEZARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Reconhecimento De Firma, Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Procuração Reconhecimento De Firma Litigância Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNILSON CEZARIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de firma em procuração ad judicia
  2. 2 validação de procuração sem reconhecimento de firma
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, identidade jurídica e prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.