AREsp 3179817 - DECISAO

AREsp 3179817 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou demonstrada a regularidade da representação para o Agravo em Recurso Especial (procuração constante à fl. 147), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de procuração válida na data de interposição (procurações juntadas com datas posteriores às do recurso) e da não regularização do vício apesar da intimação, não sendo aplicável a dispensa do art. 1017, §5º do CPC ao STJ.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO SAO GREGORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação Para Regularização

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Parties

FRIGORIFICO SAO GREGORIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual na instância especial
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou demonstrada a regularidade da representação para o Agravo em Recurso Especial (procuração constante à fl. 147), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de procuração válida na data de interposição (procurações juntadas com datas posteriores às do recurso) e da não regularização do vício apesar da intimação, não sendo aplicável a dispensa do art. 1017, §5º do CPC ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a irregularidade da representação do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração
  • afastar a irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial