AREsp 3221224 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDSON GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 deixa de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.