AREsp 3219908 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício tempestivamente. Pela jurisprudência citada e pela Súmula n. 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO CUSTODIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ANGELO CUSTODIO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício tempestivamente. Pela jurisprudência citada e pela Súmula n. 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.