REsp 2263311 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, posto que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, conformando-se à jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, quando cabível, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva de poderes outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, posto que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, conformando-se à jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, quando cabível, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.