AREsp 3227404 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; subsidiariamente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MOHAMED MASSOUD AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +3 more

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Parties

MOHAMED MASSOUD AYOUB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; subsidiariamente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.