AREsp 3220502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo, e por ter sido a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUCLIDES LUIZ VIGNERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade da petição de fls. 143/147 e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo, e por ter sido a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...