AREsp 3219425 - DECISAO

AREsp 3219425 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível; determino ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LTS - LINE TRAVEL SERVICE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LTS - LINE TRAVEL SERVICE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível; determino ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça