AREsp 3227328 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS BATISTA PENNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS BATISTA PENNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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