AREsp 3224261 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, torna-se inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FADI FAYEZ FARAJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FADI FAYEZ FARAJ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 validação da representação processual somente com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, torna-se inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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