AREsp 3165106 - DECISAO

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A recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELOISA COELHO TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA HELOISA COELHO TEIXEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...