AREsp 3186310 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários,...
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- Parties
- Recorrente: GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular do recurso
- 3 inadimplemento do dever de sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. RENAN PORTA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA